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Direito Civil, 100%
É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...
Comentários
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Paula Melo
Comentário · há 7 anos
Olá Dr. Boa Noite! meu pai recebeu uma notificação para instauração de processo adminstrativo onde FAZ-SE REFERENCIA O ART 165 DO CTB. Consta na referida notificação que ele esta sujeito a penalidade de suspensão ou cassação na cnh. esse seu modelo de petição cabe nesse caso concreto?
Recomendações
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Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudência · há 14 anos
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX PR XXXXX-7 (Acórdão)
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